1. Objeto
Os presentes Termos e Condições regulam a prestação de serviços de consultoria estratégica pela 4Business2U no âmbito da preparação, estruturação e acompanhamento de candidaturas a incentivos públicos nacionais e europeus, incluindo PRR, Portugal 2030 e outros sistemas de apoio.
2. Natureza do diagnóstico inicial
A reunião inicial ou análise preliminar tem caráter informativo e exploratório.
A sua realização não constitui, por si só, qualquer obrigação contratual entre as partes, nem implica compromisso de submissão de candidatura.
A formalização da prestação de serviços dependerá sempre de acordo escrito entre as partes.
3. Modelo de remuneração
A 4Business2U adota um modelo de remuneração orientado ao sucesso da candidatura.
Em caso de não aprovação da candidatura, não serão devidos honorários, salvo quando o insucesso resulte de:
- Prestação de informação incompleta, inexata ou enganosa por parte do cliente
- Incumprimento de obrigações assumidas pelo cliente
- Alterações relevantes introduzidas pelo cliente após validação técnica
- Decisões estratégicas do cliente que contrariem recomendações técnicas
Os termos específicos de remuneração serão definidos em proposta ou contrato escrito.
4. Responsabilidade
A 4Business2U compromete-se a prestar os seus serviços com rigor técnico, diligência e profissionalismo.
Contudo:
- Não pode garantir a aprovação das candidaturas, uma vez que a decisão final compete às entidades gestoras dos programas de financiamento.
- Não se responsabiliza por alterações legislativas ou regulamentares posteriores à submissão.
5. Obrigações do cliente
O cliente compromete-se a:
- Fornecer informação verdadeira, completa e atualizada
- Disponibilizar documentação necessária dentro dos prazos acordados
- Cooperar de forma ativa durante o processo
A omissão ou inexatidão de informação poderá comprometer a elegibilidade da candidatura.
6. Confidencialidade
A 4Business2U compromete-se a manter confidenciais todas as informações empresariais e estratégicas partilhadas pelo cliente, salvo obrigação legal em contrário.
7. Propriedade intelectual
Os documentos, análises e conteúdos produzidos no âmbito da prestação de serviços são propriedade da 4Business2U até à liquidação integral dos honorários acordados.
Após pagamento, o cliente poderá utilizá-los no âmbito da candidatura aprovada.
8. Proteção de dados
O tratamento de dados pessoais é efetuado em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).
Para mais informações, consulte a nossa Política de Privacidade.
9. Lei aplicável e foro competente
Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa.
Para resolução de quaisquer litígios emergentes da prestação de serviços, será competente o foro da comarca de Coimbra, com expressa renúncia a qualquer outro.
Última atualização: 15 de fevereiro de 2026